Termos de Uso

Requisitos de elegibilidade

O Serviço é destinado exclusivamente a profissionais médicos com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM). Ao registrar-se, você confirma:

• Ser profissional de saúde legalmente habilitado a exercer medicina
• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Fornecer informações precisas e completas no cadastro
• Manter seus dados cadastrais atualizados

Responsabilidade pela conta

O acesso ao Medvoz é realizado por meio de autenticação com sua conta Google. Qualquer atividade realizada em sua conta é sua responsabilidade. Você se compromete a:

• Notificar imediatamente o Medvoz sobre acessos não autorizados
• Manter a segurança da sua conta Google utilizada para login
• Fazer logout ao sair da plataforma, especialmente em dispositivos compartilhados
• Não permitir que terceiros utilizem sua conta para acessar o Medvoz

Conduta permitida

Você pode utilizar o Medvoz para:

• Registrar e documentar atendimentos médicos de pacientes seus
• Organizar e recuperar informações clínicas historicamente coletadas
• Gerar relatórios e documentos conforme necessário para a prática profissional
• Utilizar funcionalidades de IA para estruturar e organizar dados clínicos
• Colaborar com outros profissionais de saúde autorizados (conforme recurso disponível)

Conduta proibida

Você não pode:

• Inserir dados clínicos falsos ou enganosos
• Compartilhar acesso à sua conta com profissionais não autorizados
• Utilizar a plataforma para fins que não sejam a prática médica legítima
• Tentar contornar medidas de segurança ou acessar áreas restritas do sistema
• Realizar ataques DDoS, hacking, phishing ou outras atividades maliciosas
• Violar a privacidade ou direitos de pacientes
• Compartilhar dados de pacientes em redes sociais ou plataformas públicas
• Usar a plataforma para publicidade enganosa ou spam
• Reverter engenharia (reverse engineer) do código ou funcionalidades da plataforma
• Vender, alugar ou transferir sua conta para terceiros

Monitoramento

O Medvoz se reserva o direito de monitorar o uso da plataforma para detectar e prevenir atividades violadoras deste termo. Você autoriza o Medvoz a investigar qualquer suspeita de violação e a tomar ações apropriadas, incluindo suspensão temporária ou rescisão permanente da conta.

Propriedade Medvoz

Todo conteúdo, funcionalidades, design, código, código-fonte, algoritmos e materiais do Medvoz (doravante "Propriedade do Medvoz") são propriedade exclusiva da Medvoz ou de seus licenciadores. Você não adquire nenhuma propriedade sobre a Propriedade do Medvoz.

Licença de uso

O Medvoz lhe concede uma licença não-exclusiva, não-transferível e revogável para usar o Serviço conforme descrito nestes Termos. Esta licença:

• Termina quando você deixar de utilizar o Serviço ou ao rescindir sua conta
• Não permite sublicenciar, vender, alugar ou transferir os direitos
• Não permite cópia ou modificação da Propriedade do Medvoz
• Permanece pessoal e intransmissível

Propriedade dos dados do usuário

Você mantém a propriedade dos dados clínicos que insere no Medvoz. No entanto, ao utilizar o Serviço, você concede ao Medvoz as seguintes permissões:

• Direito de armazenar, processar e organizar seus dados para fornecimento do Serviço
• Direito de utilizar dados anonimizados e agregados para melhorar o Serviço
• Direito de criar backups e cópias de segurança para conformidade regulatória e proteção de dados

Anonimização para IA

Antes de qualquer processamento por IA para melhoria do Serviço, todos os dados de pacientes são anonimizados conforme padrões LGPD. O Medvoz não utiliza dados identificados de pacientes para treinar modelos de IA ou compartilhar com terceiros.

Declarações e garantias

O Medvoz é fornecido "no estado em que se encontra" ("AS-IS") e "conforme disponibilidade" ("AS-AVAILABLE"). O Medvoz não oferece garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo, incluindo:

• Garantia de precisão, completude ou atualidade dos dados
• Garantia de que o Serviço atenderá suas expectativas ou necessidades específicas
• Garantia de acesso ininterrupto ou livre de erros
• Garantia de que qualquer defeito será corrigido

Limitação de indenizações

Em nenhuma hipótese, o Medvoz será responsável por:

• Danos incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos
• Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades comerciais
• Danos à reputação profissional ou complicações clínicas decorrentes de erros em documentação
• Custos de recuperação de dados perdidos

Cap de responsabilidade

A responsabilidade total do Medvoz perante você não excederá o valor efetivamente pago por você pelo Serviço nos últimos 12 meses.

Exceções

As limitações acima não se aplicam a:

• Morte ou ferimentos pessoais causados por negligência do Medvoz
• Fraude ou declaração enganosa deliberada do Medvoz
• Responsabilidades que não podem ser limitadas por lei aplicável

Objetivo de uptime

O Medvoz busca manter disponibilidade de 99.9% mensalmente. No entanto, isso é uma meta comercial, não uma garantia contratual. Alguns períodos de inatividade são aceitáveis e não constituem violação do Serviço.

Manutenção planejada

O Medvoz pode realizar manutenção planejada ou atualizações periodicamente. Tentaremos avisar com antecedência de pelo menos 48 horas. A plataforma pode ficar indisponível durante janelas de manutenção sem responsabilidade do Medvoz.

Interrupções não planejadas

Em caso de indisponibilidade não planejada:

• Trabalharemos para restaurar o Serviço no menor tempo possível
• Investigaremos a causa e implementaremos medidas preventivas
• Não somos responsáveis por dados perdidos se não foram sincronizados previamente

Backup de dados

O Medvoz realiza backups automáticos diários. No entanto, você é responsável por exportar e manter suas próprias cópias de dados críticos conforme necessário para conformidade regulatória.

Planos disponíveis

O Medvoz oferece os seguintes planos de assinatura:

Nota: Os preços dos planos serão definidos em breve. Visite o site para informações atualizadas.

Pagamento

• Pagamentos são processados através de processadores de pagamento seguros (PCI-DSS compliant)
• Cobranças recorrentes ocorrem automaticamente em cada ciclo de renovação
• Você receberá uma invoice por email antes de cada cobrança
• O Medvoz aceita cartões de crédito e transferência bancária (sujeito a confirmação)

Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento:

• Entre em "Configurações" → "Planos e Faturamento" → "Cancelar assinatura"
• Você pode também entrar em contato conosco através de: contato@medvoz.com
• Cancelamentos solicitados antes do ciclo de renovação terão efeito imediato
• Cancelamentos solicitados após debitação não geram reembolso
• Seus dados permanecerão armazenados por 30 dias após cancelamento para fins de conformidade regulatória

Reembolsos

Não oferecemos reembolsos por assinaturas pagas. Você é responsável por cancelar sua assinatura antes do período de renovação se não deseja ser cobrado novamente.

Mudanças de plano

Você pode fazer upgrade ou downgrade de planos a qualquer momento. Ajustes prorrateados serão aplicados na próxima cobrança.

Legislação aplicável

O Medvoz opera em conformidade com as seguintes legislações de proteção de dados:

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• CREMESP: Regulamentações do Conselho Regional de Medicina
• CFM: Resoluções do Conselho Federal de Medicina
• ISO 27001: Padrões internacionais de segurança da informação

Privacidade de dados

Para informações detalhadas sobre como coletamos, armazenamos, processamos e protegemos seus dados e dados de pacientes, consulte nossa Política de Privacidade.

Direitos do titular dos dados

Os pacientes cujos dados são armazenados no Medvoz têm os seguintes direitos conforme LGPD:

• Direito de acessar seus dados pessoais
• Direito de solicitar correção de dados imprecisos
• Direito de solicitar eliminação (direito ao esquecimento)
• Direito de solicitar portabilidade de dados
• Direito de revogar consentimento

Você (como médico responsável) pode fazer esses pedidos em nome de pacientes, ou os pacientes podem entrar em contato diretamente conosco em: contato@medvoz.com

Segurança de dados

O Medvoz implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger dados:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
• Autenticação multifator (MFA)
• Auditoria e logging de acessos
• Testes de penetração regulares
• Conformidade com ISO 27001

Breaches de dados

Em caso de violação ou exposição não autorizada de dados, o Medvoz:

• Notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme exigido por lei
• Notificará você e os titulares de dados afetados dentro de 72 horas
• Fornecerá informações sobre as medidas tomadas para mitigar danos

Direito de modificação

O Medvoz se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entram em vigor imediatamente após publicação nesta página.

Notificação

Caso haja mudanças substanciais que afetem seus direitos ou responsabilidades:

• Notificaremos via email para o endereço associado à sua conta
• Você terá 30 dias para revisar as alterações
• Seu uso continuado do Serviço após 30 dias implica aceitação das novas condições
• Se você não concordar, você pode cancelar sua assinatura durante esse período

Data de vigência

A data de última atualização destes Termos consta no topo do documento. Recomendamos revisar periodicamente para manter-se informado sobre mudanças.

Rescisão pelo usuário

Você pode rescindir sua conta a qualquer momento sem penalidades através das configurações.

Rescisão pelo Medvoz

O Medvoz pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você:

• Violar qualquer disposição destes Termos
• Realizar atividades ilegais ou prejudiciais através do Serviço
• Violar direitos de propriedade intelectual do Medvoz ou de terceiros
• Não pagar mensalidades dentro de 30 dias do vencimento
• Comprometer a segurança ou integridade da plataforma
• Assediar ou ameaçar funcionários do Medvoz

Efeitos da rescisão

Após rescisão:

• Seu acesso à plataforma será imediatamente descontinuado
• Você não terá reembolso de mensalidades pagas
• Seus dados serão retidos por 30 dias, após o que serão eliminados permanentemente
• Você pode solicitar exportação de dados antes da eliminação

Rescisão por insuficiência de CRM

Caso sua inscrição profissional no CRM seja suspensa, cancelada ou inativa, o Medvoz se reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta conforme exigido por lei.

Lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em particular pela legislação do Estado do Rio Grande do Sul, sem dar efeito a qualquer disposição de conflito de leis.

Foro competente

Qualquer litígio, ação ou procedimento decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil.

Solução de controvérsias

Antes de recorrer ao judiciário, você concorda em tentar resolver qualquer disputa através de:

• Negociação direta com o Medvoz (contato: contato@medvoz.com)
• Mediação amigável conforme leis de mediação brasileiras (Lei 13.140/2015)
• Arbitragem conforme necessário (respeitando legislação brasileira)

Legislação secundária

O uso do Medvoz também está sujeito a:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.161/2016)
• Legislação Sanitária Federal e Estadual
• Resoluções do CRM/RS e demais conselhos regionais aplicáveis

Integração

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade do Medvoz, constituem o acordo integral entre você e o Medvoz relativamente ao Serviço. Qualquer acordo anterior ou simultaneamente realizado é revogado.

Divisibilidade

Caso qualquer disposição deste termo seja considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, tal disposição será removida e as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Renúncia

A falha do Medvoz em exercer qualquer direito ou exigir cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia a tal direito ou obrigação.

Atribuição

Você não pode atribuir, sublicenciar ou transferir seus direitos sob estes Termos. O Medvoz pode atribuir seus direitos a terceiros conforme necessário para a operação do negócio.

Terceiros beneficiários

Estes Termos não conferem direitos a terceiros, exceto conforme explicitamente previsto. Pacientes cujos dados são processados não são terceiros beneficiários destes Termos.

Avisos

Qualquer notificação ou aviso será considerado fornecido se:

• Entregue pessoalmente
• Enviado por email para o endereço registrado em sua conta
• Postado em destaque na plataforma Medvoz
• Enviado por correio certificado para o endereço registrado

Exportação

O Serviço pode estar sujeito a leis de controle de exportação. Você se compromete a cumprir todas as leis e regulamentações de exportação, sanções e controle de importação aplicáveis.

Conformidade com leis

Você se compromete a cumprir todas as leis, regulamentações e códigos de ética aplicáveis ao exercício da profissão médica e ao armazenamento e proteção de dados de saúde.

Vigência

Estes Termos entram em vigor quando você acessa ou usa o Serviço e permanecem em vigor enquanto você for usuário, além de suas disposições que por natureza devem permanecer vigentes após término (como limitações de responsabilidade).